| Projeto: |
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PL 150 05/04/2023 (ver documento) |
| Processo: |
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01-150/2023
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0150-2023 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0150-2023
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| Promulgação: |
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LEI 18.171 de 24/07/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Elaine do Quilombo Periférico / Silvia da Bancada Feminista / Dr. Adriano Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / CONTRATACAO / EQUIPAMENTO PUBLICO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA FEMININA / MULHER / OBRIGATORIEDADE / SEGURANCA / SERVICO DE SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1139-2023
ver documento ADM1439-2023
ver documento CONJ1725-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/03/2023 | Encaminhado em 05/04/2023 | | SGP42 | Recebido em 05/04/2023 | Encaminhado em 05/04/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/04/2023 | Encaminhado em 11/04/2023 | | PRESID | Recebido em 11/04/2023 | Encaminhado em 11/04/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/04/2023 | Encaminhado em 04/05/2023 | | CCJ | Recebido em 08/05/2023 | Encaminhado em 15/09/2023 | | ADM | Recebido em 19/09/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/11/2023 | Encaminhado em 05/03/2024 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 18 em 04/06/2024
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 18 em 26/06/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 510/2024 de 27/06/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0027055-0
prazo de sanção: 25/07/2024
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| Encerramento: |
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24/07/2024. Motivo: PROMULGADO |