| Projeto: |
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PL 1487 03/12/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1487/2025
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| Justificativa: |
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ver documento jpl1487-2025 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL1487-2025
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| Promulgação: |
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LEI 18.349 de 09/12/2025 (ver documento) |
| Promovente: |
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana E Atividade |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O USO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ADVERTENCIA / ALUGUEL / ANO / APOIO / APROVACAO / AREA / ATIVIDADE ECONOMICA / AUSENCIA / AUTUACAO / AVALIACAO / CADASTRO / CAPACETE / CAPITAL SOCIAL / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CASSACAO / CERTIFICADO DE SEGURANCA VEICULAR / CHUVA / CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO / CODIGO PENAL / COMPARTILHAMENTO / COMPLEMENTACAO / COMPROMISSO / CONDENACAO JUDICIAL / CONFORTO / CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO / CONSERVACAO / CONTRIBUINTE / CONTROLE / CORREDOR DE ONIBUS / CORRUPCAO DE MENORES / CREDENCIAMENTO / CRIME / CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL / CRIME SEXUAL / CURSOS / DADOS / DADOS PESSOAIS / DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) / DEFINICAO / DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS / DEPENDENCIA DE DROGAS / DESCUMPRIMENTO / DIA / DIFAMACAO / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTACAO / DOCUMENTO / EMPRESA / ENCHENTE / ESPECIALIZACAO / ESTACIONAMENTO / ESTUPRO / EXAME TOXICOLOGICO / EXIGENCIA / EXPLORACAO / FABRICACAO / FAIXA DE ONIBUS / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / GRATUIDADE / HIGIENE / HOMICIDIO / IDADE / IDENTIFICACAO / INFRACAO / INMETRO / INSCRICAO / INSPECAO / INSPECAO VEICULAR / INSS / LEI 12.009/2009 ( FEDERAL ) / LEI 12.490/1997 / LIMITADOR DE VELOCIDADE / LOCAL / MEDIACAO / MINI ANEL VIARIO / MISOGINIA / MOBILIDADE URBANA / MOTOCICLETA / MOTOCICLETA ELETRICA / MOTOCICLISTA / MOTORES / MOTORISTA / MOTOTAXI / MULTA / NORMAS TECNICAS / OBRIGATORIEDADE / OPERACAO / PASSAGEIRO / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PLATAFORMA TECNOLOGICA / POLITICAS PUBLICAS / PONTO / PRAZO / PROIBICAO / PROJETO / PROTECAO / PUBLICIDADE / QUILOMETRAGEM / RECOLHIMENTO / REGULAMENTACAO / REGULARIDADE / REPOUSO / REQUISITOS / RESOLUCAO / ROUBO / RUIDO / SEGURANCA / SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS / SERVICO / SINISTRO / SISTEMA DE TRANSPORTES / SOCIEDADE EMPRESARIA / SOLICITACAO / SUSPENSAO / TAXA DE EXPEDIENTE / TEMPESTADE / TEMPO / TERMINAL DE ONIBUS / TOUCA / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / USUARIO / VALIDADE / VEICULOS / VELOCIDADE / VIA PUBLICA / VIDA UTIL / ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE CIRCULACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJS2166-2025
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL1487-2025RFALZONI
ver documento SPL1487-2025PFRANGE
ver documento SPL1487-2025LPAVANATO
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| Emendas: |
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ver documento EPL1487-2025-1A12-1VOTACAO
ver documento EPL1487-2025-1A2-2VOTACAO
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2025 | Encaminhado em 03/12/2025 | | SGP42 | Recebido em 03/12/2025 | Encaminhado em 03/12/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/12/2025 | Encaminhado em 03/12/2025 | | PRESID | Recebido em 03/12/2025 | Encaminhado em 03/12/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/12/2025 | Encaminhado em 03/12/2025 | | CCJ | Recebido em 03/12/2025 | Encaminhado em 04/12/2025 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2026 | Encaminhado em 04/08/2026 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2026 | Encaminhado em 04/08/2026 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2026 | Encaminhado em 04/08/2026 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2026 | Encaminhado em 07/08/2026 | | SGP23 | Recebido em 10/08/2026 | Encaminhado em 10/08/2026 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2026 | Encaminhado em 12/08/2026 | | SGP23 | Recebido em 12/08/2026 | Encaminhado em 12/08/2026 | | ARQUIVO | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 19 em 04/12/2025
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 19 em 08/12/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1839/2025 de 08/12/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0047477-8
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| Encerramento: |
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10/08/2026. Motivo: PROMULGADO |