| Projeto: |
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PL 1447 25/11/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1447/2025
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| Justificativa: |
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ver documento JPL1447-2025 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL1447-2025
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| Promulgação: |
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LEI 18.382 de 07/01/2026 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS ÁREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DA VILA LEOPOLDINA, BEM COMO AUTORIZA A SUA DOAÇÃO OU PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADELIA CHOHFI ( AVENIDA ) / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BENS DOMINIAIS / CENTRO DE REFERENCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / DIFERENCA / DOACAO / FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO / GALILEO EMENDABILI ( RUA ) / IMOVEL / IMOVEL MUNICIPAL / PERMUTA / SAO MATEUS ( DISTRITO ) / SAO PAULO ( ESTADO ) / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL METROPOLITANO SAO MATEUS / VALOR / VILA LEOPOLDINA ( DISTRITO ) |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ2111-2025
ver documento JUST2079-2025
ver documento JUSTRF2249-2025
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| Emendas: |
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ver documento EPL1447-2025-3SLEITE
ver documento EPL1447-2025-3TMIRANDA
ver documento EPL1447-2025-4EGABRIEL
ver documento EPL1447-2025-5SLEITE
ver documento EPL1447-2025-8ZMARTINEZ
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/11/2025 | Encaminhado em 25/11/2025 | | SGP42 | Recebido em 25/11/2025 | Encaminhado em 25/11/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/11/2025 | Encaminhado em 25/11/2025 | | CCJ | Recebido em 25/11/2025 | Encaminhado em 25/11/2025 | | PRESID | Recebido em 25/11/2025 | Encaminhado em 25/11/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/11/2025 | Encaminhado em 25/11/2025 | | CCJ | Recebido em 25/11/2025 | Encaminhado em 27/11/2025 | | SGP12 | Recebido em 27/11/2025 | Encaminhado em 27/11/2025 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2025 | Encaminhado em 10/12/2025 | | CCJ | Recebido em 10/12/2025 | Encaminhado em 16/12/2025 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2025 | Encaminhado em 16/12/2025 | | SGP23 | Recebido em 16/12/2025 | Encaminhado em 20/01/2026 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2026 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 19 em 26/11/2025
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 19 em 10/12/2025
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 93, Legislatura 19 em 16/12/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1869/2025 de 16/12/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei: 6510.2025/0049146-0
sanção: 14/01/2025
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| Encerramento: |
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20/01/2026. Motivo: PROMULGADO |