| Projeto: |
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PL 136 09/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-136/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0136-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0136-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.579 de 26/07/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Silvia da Bancada Feminista / Eli Corrêa / Alessandro Guedes / Eliseu Gabriel / Erika Hilton / Professor Toninho Vespoli / Senival Moura / Luana Alves / Jair Tatto / Celso Giannazi / Paulo Frange / Renata Falzoni / Eduardo Matarazzo Suplicy / Antonio Donato / Marcelo Messias / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ABRIGAMENTO EMERGENCIAL E DE AUXÍLIO ALUGUEL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA |
| Assunto: |
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ABRIGO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUXILIO ALUGUEL / CENTRAL DE VAGAS / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMERGENCIA / ENCAMINHAMENTO / HOSPEDAGEM / LEI 17.320/2020 / MULHER / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA / SERVICO SOCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOLICITACAO / UNIDADE DE SAUDE / VAGA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0088-2021
ver documento CONJPL0136-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0136-2021-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | CCJ | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 24/06/2021 | | SGP23 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 13/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 18 em 23/06/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 603/2021 de 23/06/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0015199-8
prazo de sanção: 28/07/2021
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| Encerramento: |
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13/09/2021. Motivo: PROMULGADO |