| Projeto: |
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PL 130 25/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-130/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0130-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.268 de 06/02/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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"INSTITUI A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE EXUMAÇÃO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / CADAVER / EXUMACAO / GRATUIDADE / POPULACAO CARENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1698-2003
ver documento Saude0211-2004
ver documento Fin0486-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/03/2003 | Encaminhado em 14/04/2003 | | CCJ | Recebido em 14/04/2003 | Encaminhado em 09/12/2003 | | SAUDE | Recebido em 09/12/2003 | Encaminhado em 07/04/2004 | | FIN | Recebido em 07/04/2004 | Encaminhado em 08/06/2004 | | ATM | Recebido em 18/06/2004 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 08/02/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 14 em 21/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 85/2007 de 05/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/2007. Motivo: PROMULGADO |