| Projeto: |
|
PL 129 12/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-129/2002
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0129-2002 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.468 de 06/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
|
"'DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS APREENDIDOS PELA FIS- CALIZAÇÃO E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." |
| Assunto: |
|
COMERCIO AMBULANTE / DOACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / MERCADORIA APREENDIDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjpl0129-2002
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0129-2002EGabriel
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 12/03/2002 | Encaminhado em 27/03/2002 | | GV24 | Recebido em 27/03/2002 | Encaminhado em 10/04/2002 | | ATM | Recebido em 10/04/2002 | Encaminhado em 11/04/2002 | | CCJ | Recebido em 11/04/2002 | Encaminhado em 05/07/2002 | | ECON | Recebido em 05/07/2002 | Encaminhado em 12/07/2002 | | ATM | Recebido em 12/07/2002 | Encaminhado em 08/11/2002 | | LEG3 | Recebido em 08/11/2002 | Encaminhado em 09/12/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 12/12/2002 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 13 em 14/08/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 189, Legislatura 13 em 06/11/2002
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 655/2002 de 12/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
06/12/2002. Motivo: PROMULGADO |