| Projeto: |
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PL 126 09/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-126/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0126-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0126-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.635 de 20/08/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Marcelo Messias / Cris Monteiro / Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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ABERTURA / ADMINISTRACAO PUBLICA / APOIO / ATIVIDADE ECONOMICA / ATO PUBLICO / CODIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR / CRIACAO / DESBUROCRATIZACAO / DEVERES / DIREITOS DO EMPREENDEDOR / EMPREENDEDORISMO / EMPRESA / EMPRESARIO / FACILITACAO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / GARANTIA / LIBERACAO / LIBERDADE ECONOMICA / LICENCIAMENTO / LIVRE INICIATIVA / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MICROEMPRESA / NEGOCIO / NORMAS / ORIENTACAO / PEQUENA EMPRESA / PROGRAMA DE PATRULHA E AUXILIO AO EMPREENDEDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0458-2021
ver documento CONJ0689-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0126-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | CCJ | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/06/2021 | | ADM | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 20/07/2021 | | FIN | Recebido em 17/08/2021 | Encaminhado em 17/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP23 | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 15/02/2024 | | PRESID | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 15/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 742/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017099-2
prazo de sanção: 20/08/2021
Veto Parcial, recebido em 23/08/2021 atraves do(a) 6510.2021/0017099-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 771/2021
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| Encerramento: |
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20/08/2021. Motivo: PROMULGADO |