| Projeto: |
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PL 116 28/03/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-116/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0116-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.131 de 18/05/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO |
| Assunto: |
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ABANDONO / ACESSO / ADESIVO / ADESTRAMENTO / ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO / AGRESSAO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / CAMPANHA EDUCATIVA / CANIL / CAO / CAO AGRESSIVO / CAO GUIA / CARATER PROVISORIO / CARTAZ / CARTEIRA DE VACINACAO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CLINICA VETERINARIA / COLEIRA DE ANIMAL / COLETA / CONVENIO / CRIACAO ANIMAL / CRIADOURO / DECRETO 19.483/1984 / DEFICIENTE VISUAL / DESTINACAO / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / FACHADA / FAIXA / FEZES / FOCINHEIRA / GATO / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / INSTITUICAO DE PESQUISA / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MORTE / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PENALIDADE / PLAQUETA DE IDENTIFICACAO / POSSE / PRECO PUBLICO / PROIBICAO / PROPRIEDADE / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REGISTRO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / RESPONSABILIDADE / SACRIFICIO DE ANIMAL / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE / UTILIZACAO / VACINA CONTRA RAIVA / VACINACAO / VENDA / VIA PUBLICA / VIOLENCIA / VITRINA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0369-2000
ver documento Urb0810-2000
ver documento Saude0931-2000
ver documento Fin0932-2000
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| Veto: |
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ver documento vepl0116-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 28/03/2000 | Encaminhado em 11/04/2000 | | GV38 | Recebido em 11/04/2000 | Encaminhado em 26/04/2000 | | ATM | Recebido em 26/04/2000 | Encaminhado em 26/04/2000 | | CCJ | Recebido em 26/04/2000 | Encaminhado em 09/05/2000 | | URB | Recebido em 09/05/2000 | Encaminhado em 04/07/2000 | | SAUDE | Recebido em 04/07/2000 | Encaminhado em 14/08/2000 | | FIN | Recebido em 15/08/2000 | Encaminhado em 16/08/2000 | | LEG3 | Recebido em 16/08/2000 | Encaminhado em 23/08/2000 | | ATM | Recebido em 24/08/2000 | Encaminhado em 10/04/2001 | | CCJ | Recebido em 10/04/2001 | Encaminhado em 18/04/2001 | | ATM | Recebido em 18/04/2001 | Encaminhado em 20/04/2001 | | LEG3 | Recebido em 20/04/2001 | Encaminhado em 21/05/2001 | | ATM | Recebido em 21/05/2001 | Encaminhado em 23/05/2001 | | CCJ | Recebido em 23/05/2001 | Encaminhado em 31/08/2001 | | ATM | Recebido em 03/09/2001 | Encaminhado em 10/09/2001 | | LEG3 | Recebido em 10/09/2001 | Encaminhado em 21/09/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 24/09/2001 | Encaminhado em 15/05/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 13 em 18/04/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 213/2001 de 27/04/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 21/05/2001 atraves do(a) OF ATL 98/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl 116/00, do ver. roberto trípoli, atraves do Documento Recebido nro. 83/2001
Oficio CMSP 476/2001 de 12/09/2001 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/09/2001 atraves do(a) OF. ATL 312/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita promulgacao da lei 13.131, de acordo com o § 7 do art. 42 da lom (parte do veto parcial rejeitado), atraves do Documento Recebido nro. 229/2001
Oficio CMSP 505/2001 de 18/09/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , lei 13131 de 18/05/01
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| Encerramento: |
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04/09/2001. Motivo: PROMULGADO |