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Projeto:
PL 107 07/05/1987 (
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Processo:
872/1987
Oficio ATL:
113/1987
Promulgação:
LEI 10.348 de 04/09/1987 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
INSTALACAO / FUNCIONAMENTO / ELEVADOR / EQUIPAMENTOS / ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ELEVADORES / ALVARA DE INSTALACAO PARA ELEVADORES / ESCADA ROLANTE / TELEFERICO / EMPILHADEIRA / ESTEIRA TRANSPORTADORA / PORTICO / TAXA DE INSTALACAO PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS / CONSERVACAO
Pareceres:
212/1987 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 16/05/1987
275/1987 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 27/06/1987
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