| Projeto: |
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PL 102 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-102/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0102-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.072 de 18/10/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET A COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS, RELATIVOS À OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO |
| Assunto: |
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CET / COBRANCA / COMERCIALIZACAO / CUSTO / ESPETACULO MUSICAL / EVENTOS / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PRODUTO / REALIZACAO / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0102-2005
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| Veto: |
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ver documento vepl0102-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2005 | Encaminhado em 24/05/2005 | | CCJ | Recebido em 24/05/2005 | Encaminhado em 18/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 15/09/2005 | Encaminhado em 15/09/2005 | | SGP23 | Recebido em 15/09/2005 | Encaminhado em 19/10/2005 | | SGP22 | Recebido em 19/10/2005 | Encaminhado em 24/10/2005 | | SGP12 | Recebido em 24/10/2005 | Encaminhado em 25/10/2005 | | CCJ | Recebido em 25/10/2005 | Encaminhado em 01/12/2005 | | ADM | Recebido em 01/12/2005 | Encaminhado em 19/06/2006 | | ECON | Recebido em 19/06/2006 | Encaminhado em 03/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2012 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 14 em 14/09/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4115/2005 de 20/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 18/10/2005 atraves do(a) OF. ATL 192/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 102/05 ver. chico macena - publ. no doc de 20/10/05, p. 4, c. 4, atraves do Documento Recebido nro. 1286/2005
Oficio CMSP 396/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |