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Projeto:   PL 10   05/02/1982  (ver documento)
Processo:   345/1982
Oficio ATL:   37/1982
Promulgação:   LEI  9.433 de 01/04/1982    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:   ESTABELECE PENALIDADES AS INFRAÇÕES REFERENTES AS NORMAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   PENALIDADE / INFRACAO / NORMAS DE SEGURANCA / CONSTRUCAO / NORMAS DE EDIFICACAO / MULTA
Pareceres:  
45/1982   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 26/02/1982 p.23
54/1982   CONJUNTO    DOM 06/03/1982 p.59

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