| Projeto: |
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PLO 6 10/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0006-2019 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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ADICIONA O § 4º AO ARTIGO 133 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / ARRECADACAO / IMPOSTOS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PERCENTAGEM / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / SEGURANCA PUBLICA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2397-2019
ver documento ADM0983-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 11/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/09/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | CCJ | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | ADM | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 01/10/2020 | | FIN | Recebido em 02/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2023 | Encaminhado em 13/02/2023 | | FIN | Recebido em 14/02/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 745/2023 de 09/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/12/2023 atraves do(a) 6010.2023/0003880-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 764/2023
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