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Projeto:   PLO 3   22/05/1990  (ver documento)
Processo:   1301/1990
Promulgação:   EMENDA  4 de 07/01/1991    (ver documento)
Promovente:   Arnaldo Madeira
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:   ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / INTERESSE PUBLICO / TRABALHO TEMPORARIO / SERVICO TEMPORARIO / SERVIDOR
Pareceres:  
421/1990   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 12/06/1990
533/1990   COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    DOM 07/08/1990
627/1990   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 23/08/1990

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