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Projeto:
PLO 16 04/04/1991 (
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Processo:
832/1991
Promulgação:
EMENDA 5 de 03/06/1991 (
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)
Promovente:
Arnaldo Madeira / E Outros
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / COMPETENCIA / CMSP / SANCAO DO PREFEITO
Pareceres:
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Just0437-1991
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