| Projeto: |
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PLO 15 10/11/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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04-15/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0015-1993 |
| Promulgação: |
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EMENDA 17 de 22/06/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aldaiza Sposati |
| Ementa: |
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ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 41 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / CRIANCA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE |
| Pareceres: |
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ver documento Just1953-1993
ver documento Saude2066-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/11/1993 | Encaminhado em 18/11/1993 | | CCJ | Recebido em 19/11/1993 | Encaminhado em 08/12/1993 | | SAUDE | Recebido em 10/12/1993 | Encaminhado em 23/12/1993 | | ATM | Recebido em 23/12/1993 | Encaminhado em 27/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 27/07/1994 | Encaminhado em 09/08/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/1994 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300207/1994 de 21/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/11/1993. Motivo: PROMULGADO |