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Projeto:   PDL 9   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   02-9/2019
Justificativa:   ver documento JPDL0009-2019
Promovente:   Reis
Ementa:   SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 58.639 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 , QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE BILHETE ÚNICO
Assunto:   ALTERACAO / BENEFICIO / BILHETE UNICO / COTA / DECRETO 58.639/2019 / EMBARQUE / INTEGRACAO / LIMITACAO / LINHA DE ONIBUS / NORMAS / ONIBUS / PERIODO / PRAZO / QUANTIDADE / RECARGA / REDUCAO / REVOGACAO / SUSTACAO / TARIFAS / TEMPO / TRABALHADOR / TRANSPORTE COLETIVO / VALE TRANSPORTE / VALIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento JUST2464-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 25/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 25/03/2019
CCJ  Recebido em 25/03/2019  Encaminhado em 19/12/2019
SGP21  Recebido em 19/12/2019  Encaminhado em 07/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2021 
Encerramento:   07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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