| Projeto: |
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PL 674 11/06/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-674/2025
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0674-2025 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0674-2025RF
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| Promulgação: |
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LEI 18.299 de 19/09/2025 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.673, DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; A LEI Nº 17.501, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; BEM COMO A LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO / ALTERACAO / BENS PUBLICOS / CABO ( FIACAO ) / CALCADA / CANCELAMENTO / CARTAZ / CONCESSIONARIA / CONFORTO / COTA / DESCUMPRIMENTO / DESPESA / DISCORDANCIA / DIVULGACAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA / EMPRESA DE TELEFONIA / ENERGIA ELETRICA / ENVIO / EQUIPAMENTO PUBLICO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / ESTATUTO DO PEDESTRE / FIO ELETRICO / FISCALIZACAO / INFRACAO / INSTALACAO / LEI 13.478/2002 / LEI 16.673/2017 / LEI 17.501/2020 / LIMPEZA PUBLICA / MOBILIARIO URBANO / MOBILIDADE URBANA / MONUMENTO / MULTA / NORMAS / NOTIFICACAO / NUMERO DE TELEFONE / OBSTACULO / OCUPACAO / OFICIO / PAISAGEM URBANA / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / POLUICAO VISUAL / POSTE / PRACA PUBLICA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PUBLICIDADE / QUALIDADE / REEMBOLSO / REGULARIZACAO / REMOCAO / RESPONSAVEL / RESTAURACAO / RETIRADA / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / TELEFONE / TITULAR / TOMBAMENTO / UTILIZACAO / VALOR / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0704-2025
ver documento CONJ0770-2025
ver documento JUSTRF1081-2025
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0674-2025
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| Emendas: |
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ver documento EPL0674-2025-1A4
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| Veto: |
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ver documento VEPL0674-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/06/2025 | Encaminhado em 11/06/2025 | | SGP42 | Recebido em 11/06/2025 | Encaminhado em 11/06/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/06/2025 | Encaminhado em 12/06/2025 | | PRESID | Recebido em 12/06/2025 | Encaminhado em 12/06/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/06/2025 | Encaminhado em 12/06/2025 | | CCJ | Recebido em 12/06/2025 | Encaminhado em 01/07/2025 | | SGP12 | Recebido em 21/08/2025 | Encaminhado em 21/08/2025 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2025 | Encaminhado em 28/08/2025 | | CCJ | Recebido em 28/08/2025 | Encaminhado em 01/09/2025 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2025 | Encaminhado em 02/09/2025 | | SGP23 | Recebido em 03/09/2025 | Encaminhado em 22/09/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/09/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 20, Legislatura 19 em 25/06/2025
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 19 em 27/08/2025
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 62, Legislatura 19 em 02/09/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1317/2025 de 02/09/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0031615-3
prazo de sanção: 23/09/2025
Veto Parcial, recebido em 22/09/2025 atraves do(a) 6510.2025/0031615-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 850/2025
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| Encerramento: |
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19/09/2025. Motivo: PROMULGADO |