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Projeto:   PL 649   24/10/2017  (ver documento)
Processo:   01-649/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0649-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0649-2017
Promulgação:   LEI  16.767 de 21/12/2017    (ver documento)
Promovente:   Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior
Ementa:   INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.694, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, TOTAL OU PARCIAL, DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, BEM COMO NAS LEIS Nº 13.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, E Nº 15.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, RELATIVAMENTE À FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Assunto:   ACIDENTE DE TRABALHO / ALTERACAO / ATO ILICITO / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CARGO EM COMISSAO / CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / CURRICULO / DOENCA PROFISSIONAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INDENIZACAO / INDICACAO ( DESIGNACAO ) / INVALIDEZ PERMANENTE / INVESTIGACAO / LEI 13.271/2002 / LEI 16.694/2017 / MEDICO / MEMORIAL / MORTE / NOMEACAO / PAGAMENTO / PERICIA / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROVIMENTO DE CARGO / REQUISITOS / SEGURO DE VIDA / SUPERINTENDENTE / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1602-2017
ver documento Conjpl0649-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 18/09/2017  Encaminhado em 26/10/2017
PROC-CMSP  Recebido em 26/10/2017  Encaminhado em 30/10/2017
CCJ  Recebido em 30/10/2017  Encaminhado em 10/11/2017
ADM  Recebido em 13/11/2017  Encaminhado em 22/11/2017
SGP21  Recebido em 22/11/2017  Encaminhado em 18/04/2018
SGP23  Recebido em 19/04/2018  Encaminhado em 19/04/2018
ARQUIVO  Recebido em 19/04/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 78, Legislatura 17 em 28/11/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 17 em 07/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1893/2017 de 08/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 181/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha informações prestadas pelos órgãos da secretaria municipal de urbanismo e licenciamento e pelo arquivo histórico municipal (pl 694/17), atraves do Documento Recebido nro. 375/2018
Encerramento:   19/09/2018. Motivo: PROMULGADO


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