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Projeto:   PL 524   17/10/1989  (ver documento)
Processo:   3676/1989
Oficio ATL:   413/1989
Promulgação:   LEI  10.793 de 21/12/1989    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / PRESTACAO DE SERVICO TEMPORARIO / INTERESSE PUBLICO
Pareceres:  
1103/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 14/11/1989
1183/1989   COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    DOM 28/11/1989

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