| Projeto: |
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PL 282 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-282/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0282-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0282-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.813 de 10/06/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS O IMÓVEL MUNICIPAL CORRESPONDENTE À PASSAGEM PS 127- ALTURA DO Nº 3.407 DA RUA CONSOLAÇÃO, DISTRITO DE PINHEIROS, BEM COMO AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, AO ÚNICO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS LINDEIROS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / CENTO E VINTE E SETE ( PASSAGEM ) / COMPROVACAO / CONSOLACAO ( RUA DA ) / DESINCORPORACAO / IMOVEL LINDEIRO / IMOVEL MUNICIPAL / LORENA ( ALAMEDA ) / OSCAR FREIRE ( RUA ) / PINHEIROS ( DISTRITO ) / PROPRIETARIO / PROPRIETARIO LINDEIRO / TRANSFERENCIA / VALOR / VENDA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0649-2021
ver documento CONJ0799-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0282-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0282-2021-1MMESSIAS
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | CCJ | Recebido em 11/06/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | SGP12 | Recebido em 16/07/2021 | Encaminhado em 21/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 27/05/2022 | Encaminhado em 27/05/2022 | | SGP23 | Recebido em 27/05/2022 | Encaminhado em 13/06/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 27/06/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 18 em 03/03/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 109, Legislatura 18 em 25/05/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 523/2022 de 25/05/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0011399-0
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| Encerramento: |
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13/06/2022. Motivo: PROMULGADO |