| TÃtulo: |
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LEI Nº 17.262 13/01/2020 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no MunicÃpio de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 14/01/2020 p. 1-2 c. 2-4, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 338/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eduardo Tuma; Fernando Holiday; JanaÃna Lima; Jonas Camisa Nova |
| Revogação: |
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Lei nº 18.270/2025 - Revoga os arts. 18, 20 e 21 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Código de Direitos Garantias e Obrigações do Contribuinte - Contribuinte - PrincÃpio constitucional - Procedimento fiscal - Cooperação - Parceria - Prestação de serviço - Gratuidade - Orientação - Apuração - Declaração - Tributos - Impostos - Recolhimento - Responsável - Direitos - Igualdade - Respeito - Identificação - Servidor - Acesso - Informação - Atualização - Dados - Certidão - Procedimento administrativo - Ordem de fiscalização - Auditoria - Comprovante - Documento - Fiscalização - Notificação - Prazo - Pagamento - Consulta - Tramitação - Advogado - Sigilo - Petição - Garantia - Denúncia - Defesa - Liquidação - Crédito tributário - Autorização - Urgência - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Devolução - Requerimento - Certidão negativa - Atribuição - Competência - Secretaria Municipal de Fazenda - Procuradoria Geral do MunicÃpio - Lei de Acesso à Informação - Consolidação - Legislação - Serviço público - Campanha educacional - Curso - Treinamento - Código de Ética e Conduta da Secretaria da Fazenda / art. 16/ - Transparência - Controle - Riscos - Tecnologia - Tempo - Segurança da informação - Proteção - Informação sigilosa - Tratamento - Ouvidoria - Infrator - Delegação de competência - Subsecretário de Receita Municipal - Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte / arts. 18 a 20/ - Representante - Membros - Nomeação - PolÃtica Municipal de Proteção ao Contribuinte - Sugestão - Comunicação - Reclamação |