| TÃtulo: |
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EMENDA Nº 35 07/03/2012 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei Orgânica do MunicÃpio, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do MunicÃpio de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 16/03/2012 p. 188 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 12/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Wadih Mutran; Arselino Tatto; Italo Cardoso; Roberto TrÃpoli; Ushitaro Kamia; Gilson Barreto; Toninho Paiva; Aurélio Nomura; Jose Americo; Paulo Frange; Dalton Silvano; Goulart; Domingos Dissei; Milton Leite; Carlos Neder; AtÃlio Francisco; Carlos Apolinario; Celso Jatene; Eliseu Gabriel; Natalini; Antonio Carlos Rodrigues; Claudio Fonseca; Francisco Chagas; José Ferreira (zelão); Adilson Amadeu; Abou Anni; Agnaldo Timóteo; Aurélio Miguel; Claudinho de Souza; Cláudio Prado; Chico Macena; Tião Farias; José Police Neto; Marta Costa; Adolfo Quintas; Antonio Donato; Juscelino Gadelha; Noemi Nonato; Attila Russomanno; Quito Formiga; Senival Moura; Alfredinho; Ricardo Teixeira; José Rolim; Jamil Murad; Marco Aurelio Cunha; Floriano Pesaro; Souza Santos; Juliana Cardoso; Sandra Tadeu; Milton Ferreira; Netinho de Paula; Edir Sales; Anibal de Freitas Filho; David Soares |
| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 1.183/2012 - Regulamenta a aplicação dos artigos 83 e 89 da Lei Orgânica do MunicÃpio de São Paulo, com a redação desta Emenda, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
- Decreto nº 53.177/2012 - Define critérios e procedimentos a serem observados uniformemente pelos órgãos da Administração Pública Municipal em virtude do estabelecido nesta Emenda.
- Ato da CMSP nº 1.213/2013 - Regulamenta a aplicação dos arts. 81, 83 e 89 da Lei Orgânica do MunicÃpio, com a redação desta Emenda, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
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| Indexação: |
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Lei da Ficha Limpa - Antecedentes - Condenação - Processo judicial - Nomeação - Proibição - Representante - Conselheiro - Conselheiro do Tribunal de Contas do MunicÃpio - Conselheiro Tutelar - Secretário Municipal - Subprefeito - Dirigente - Cargo de direção - ONG - Entidade - Contrato de gestão - Administração Direta - Administração Indireta - Cargo em comissão - Servidor efetivo - Emprego público - CMSP - Tribunal de Contas do MunicÃpio - Inelegibilidade |