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Título:   DECRETO Nº 61.810  14/09/2022  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
Publicação:   DOC 15/09/2022 p. 5-54 c. todas
Revogação:   Revoga o Decreto n° 59.579/2020.; (ver documento)
Decreto nº 63.698/2024 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Alterações:   Dec. 62.137/2022 - Substitui o Anexo Único deste Decreto. (ver documento)
Indexação:   Consolidação - Legislação tributária - Tributos - Impostos - IPTU - ITBI IV - ISS - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Taxa de Fiscalização de Anúncios - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - Contribuição de Melhoria - Taxa de Iluminação Pública - CADIN Municipal - Isenção - Incentivo fiscal - Omissão - Receita - Compensação - Crédito Tributário - Transação - Fiscalização - Processo administrativo fiscal - Consulta - Julgamento - Secretaria Municipal da Fazenda - Programa de Parcelamento Incentivado - Programa de Regularização de Débitos - Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - Código de Direitos Garantias e Obrigações do Contribuinte


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