| Projeto: |
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PL 157 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-157/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0157-2018 |
| Promovente: |
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Conte Lopes / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AQUISICAO / ATO ILICITO / CARGA / CASSACAO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CONTRABANDO / DISTRIBUICAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTOQUE / FISCALIZACAO / FLAGRANTE / FURTO / INFRATOR / IRREGULARIDADE / MERCADORIA / NORMAS / NOTIFICACAO / PRAZO / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO ILEGAL / REGULARIZACAO / REVENDA / REVOGACAO / ROUBO / SONEGACAO / TRANSPORTE IRREGULAR / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1417-2018
ver documento Adm2104-2018
ver documento ECON0359-2019
ver documento FIN0675-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 23/05/2018 | | CCJ | Recebido em 23/05/2018 | Encaminhado em 13/09/2018 | | ADM | Recebido em 13/09/2018 | Encaminhado em 21/01/2019 | | ECON | Recebido em 22/01/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | FIN | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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