{"id":47182,"date":"2020-07-03T13:37:33","date_gmt":"2020-07-03T16:37:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/apartes\/?p=47182"},"modified":"2021-11-16T12:33:50","modified_gmt":"2021-11-16T15:33:50","slug":"lei-maxima-da-cidade-completa-30-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/apartes\/lei-maxima-da-cidade-completa-30-anos\/","title":{"rendered":"Lei m\u00e1xima da cidade completa 30 anos"},"content":{"rendered":"Tempo estimado de leitura: <\/span> 7<\/span> minutos<\/span><\/span>

Rodrigo Garcia | rodrigogarcia@saopaulo.sp.leg.br<\/a><\/p>\n

O ano de 1990 foi importante para a hist\u00f3ria do Brasil. Em mar\u00e7o assumiu o primeiro presidente eleito diretamente ap\u00f3s o fim da ditadura militar (1964-1985), Fernando Collor de Mello. Em S\u00e3o Paulo, outro evento hist\u00f3rico marcante teve consequ\u00eancias que duram at\u00e9 hoje. Em 5 de abril daquele ano foi promulgada a Lei Org\u00e2nica Municipal<\/a> (LOM), a Constitui\u00e7\u00e3o da cidade.<\/p>\n

A LOM, que continua em vigor, determinou formas para aproximar os paulistanos do poder p\u00fablico (como a cria\u00e7\u00e3o das Subprefeituras e dos Conselhos Municipais) e tornar a cidade mais democr\u00e1tica. \u201cA nossa maior preocupa\u00e7\u00e3o na Constituinte era termos uma Lei Org\u00e2nica que garantisse a participa\u00e7\u00e3o popular\u201d, lembra-se um dos autores da Carta Magna paulistana, o atual vereador Gilson Barreto (PSDB). \u201cTrabalhamos muito para assegurar no plano municipal o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, completa.<\/p>\n[aesop_quote type=”block” background=”#282828″ text=”#ffffff” align=”left” size=”1″ quote=”Nossa maior preocupa\u00e7\u00e3o na Constituinte era termos uma Lei Org\u00e2nica que garantisse a participa\u00e7\u00e3o popular” cite=”vereador Gilson Barreto” revealfx=”off”]\n

A pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, no pre\u00e2mbulo, deixa claro que seu objetivo \u00e9 \u201corganizar o exerc\u00edcio do poder e fortalecer as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e os direitos da pessoa humana\u201d. Al\u00e9m da implanta\u00e7\u00e3o das Subprefeituras e do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e do Conselho Municipal de Sa\u00fade, os analistas tamb\u00e9m consideram avan\u00e7os democr\u00e1ticos a possibilidade de o povo convocar um plebiscito sobre determinada obra, a Tribuna Popular (que permite ao cidad\u00e3o fazer uso da palavra em algumas sess\u00f5es da CMSP) e o Relat\u00f3rio de Impacto de Vizinhan\u00e7a, para obras p\u00fablicas ou privadas que tenham grande repercuss\u00e3o ambiental ou na infraestrutura urbana.<\/p>\n

Entretanto, nem todas as propostas para ampliar a participa\u00e7\u00e3o popular foram aprovadas. Entre as rejeitadas, estavam a elei\u00e7\u00e3o direta para subprefeito e a cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e da Cultura. E havia o temor de que alguns artigos tamb\u00e9m n\u00e3o sa\u00edssem do papel. Em parte, isso ocorreu, seja por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, por limita\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou at\u00e9 por desmobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n

Na \u00e1rea social, a Constitui\u00e7\u00e3o Municipal \u00e9 \u201cuma bela carta de inten\u00e7\u00f5es com sustenta\u00e7\u00e3o legal\u201d, lamenta o soci\u00f3logo Adolfo Ignacio Calder\u00f3n, no livro Democracia local e participa\u00e7\u00e3o popular<\/em>. Ele ressalta, por\u00e9m, que a Lei Org\u00e2nica foi um avan\u00e7o democr\u00e1tico, pois se caracterizou \u201cpela institucionaliza\u00e7\u00e3o de novos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular na administra\u00e7\u00e3o municipal\u201d. E conclui: \u00e9 um \u201cimportante instrumento, que cria as bases legais pela luta de uma sociedade mais justa e democr\u00e1tica\u201d.<\/p>\n\n

FRUTO DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/h3>\n

A Lei Org\u00e2nica em vigor na \u00e9poca, que valia para S\u00e3o Paulo e para todas as cidades paulistas, foi determinada pelo governador Abreu Sodr\u00e9 (da Arena, partido que apoiava a ditadura) em 1969, por meio de um decreto-lei complementar<\/a>.<\/p>\n

A atual \u00e9 consequ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, promulgada em 5 de outubro de 1988, que deu mais poderes \u00e0s cidades.\u00a0 Como explicam os pesquisadores Ana Am\u00e9lia da Silva e Nelson Saule Jr., em ensaio na revista P\u00f3lis<\/em><\/a>, \u201cao reconhecer a autonomia e a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, atribuindo-lhes novas fun\u00e7\u00f5es e atividades, a Constitui\u00e7\u00e3o abriu a perspectiva para que cada um deles elaborasse seus princ\u00edpios constitucionais aprimorando e avan\u00e7ando direitos j\u00e1 consagrados na Carta maior do Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

De acordo com o artigo 11 da Constitui\u00e7\u00e3o, cada Assembleia Legislativa dispunha de um ano para elaborar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Depois de aprovada a Carta Magna estadual, os vereadores tinham seis meses para promulgar a Lei Org\u00e2nica. Os deputados estaduais paulistas promulgaram a Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo<\/a> em 5 de outubro de 1989. A partir da\u00ed, os ponteiros do rel\u00f3gio come\u00e7aram a girar para os vereadores.<\/p>\n

A Assembleia Municipal Constituinte, que escreveu a Lei Org\u00e2nica da cidade, foi formada pelos 53 parlamentares paulistanos eleitos em 1988. Foi instalada em uma cerim\u00f4nia com a presen\u00e7a da prefeita Luiza Erundina, em 5 de outubro de 1989.<\/p>\n\n\n\n[aesop_chapter title=”Cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica | Reinaldo St\u00e1vale\/CMSP” subtitle=”Cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica | Reinaldo St\u00e1vale\/CMSP” bgtype=”img” full=”on” img=”https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/apartes\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/07\/promulgacao-da-lei-organica-sp-.jpg” video_autoplay=”play_scroll” bgcolor=”#888888″ revealfx=”off” overlay_revealfx=”off”]\n

Cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica | Reinaldo St\u00e1vale\/CMSP<\/p>\n\n

PRIMEIROS PASSOS<\/span><\/strong><\/h3>\n

De imediato, come\u00e7aram os debates sobre o regimento, isto \u00e9, como seriam os trabalhos e quem ficaria na Mesa Diretora. O presidente da C\u00e2mara Municipal na ocasi\u00e3o, o atualmente vereador Eduardo Suplicy (PT), articulou para ser tamb\u00e9m presidente da Constituinte. Mas os partidos de oposi\u00e7\u00e3o eram contra. Ap\u00f3s muita discuss\u00e3o, ficou decidido que o presidente da Assembleia Constituinte seria Gilberto Nascimento e haveria tr\u00eas relatores: Arnaldo Madeira, Chico Whitaker e Luiz Carlos Moura.<\/p>\n

Seguindo o regimento aprovado pelos parlamentares constituintes, os relatores elaboraram um anteprojeto da Lei Org\u00e2nica a partir de anteprojetos de cap\u00edtulos espec\u00edficos escritos pelas sete comiss\u00f5es tem\u00e1ticas: da Defesa dos Interesses do Cidad\u00e3o, da Sociedade e do Meio Ambiente; do Poder Legislativo; do Poder Executivo; do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Controle; da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; da Atividade Econ\u00f4mica e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Desenvolvimento Social.<\/p>\n

Para estruturar os 515 artigos apresentados pelas comiss\u00f5es, os relatores contaram com a ajuda de cinco procuradores do Munic\u00edpio para assessoria jur\u00eddica. Como o Pal\u00e1cio Anchieta, sede da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, esteve fechado de 22 de dezembro de 1989 a 7 de janeiro de 1990 para limpeza e desinsetiza\u00e7\u00e3o, os relatores e os procuradores se reuniam na Companhia de Processamento de Dados do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Prodam), na Vila Clementino, zona sul da cidade.<\/p>\n

Em 8 de janeiro, o Pal\u00e1cio Anchieta reabriu e a Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, baseada no anteprojeto dos relatores, come\u00e7ou a elaborar o projeto da Lei Org\u00e2nica. Para se tornar lei, teria de ser aprovado em dois turnos pelo Plen\u00e1rio da Constituinte.<\/p>\n

Durante a elabora\u00e7\u00e3o da LOM, a popula\u00e7\u00e3o p\u00f4de participar, individualmente ou por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00f5es, apresentando propostas. Tamb\u00e9m foram organizadas audi\u00eancias p\u00fablicas e palestras para analisar os problemas da cidade. Franco Montoro, governador paulista entre 1983 e 1987, e o escritor e ambientalista Fernando Gabeira foram alguns dos convidados para tais debates.<\/p>\n

Os funcion\u00e1rios da CMSP trabalhavam com afinco durante a Assembleia Constituinte. \u201cFoi um processo emocionante, a gente tinha sa\u00eddo de uma ditadura e estava participando de algo que era importante para a cidade\u201d, conta a funcion\u00e1ria aposentada Maria Teresinha Taniguti Bertarelli, que assessorou os constituintes Marcos Mendon\u00e7a e Gilson Barreto. \u201cA gente ficava horas al\u00e9m do expediente, mas fic\u00e1vamos por prazer\u201d, emociona-se ainda hoje. \u201cAs marcas da ditadura estavam ficando pra tr\u00e1s. Sinto orgulho de ter vivido isso.\u201d<\/p>\n

O fot\u00f3grafo Reinaldo St\u00e1vale, que j\u00e1 estava na CMSP naquela \u00e9poca, lembra-se de ver vereadores cochilando de t\u00e3o cansados. \u201c\u00c0s vezes varavam a noite trabalhando\u201d, diz. Ele conta que, apesar do volume de trabalho, na maior parte do tempo o ambiente era de muita descontra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

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Muitas vezes vereadores constituintes e funcion\u00e1rios trabalharam at\u00e9 tarde da noite | Reinaldo St\u00e1vale\/CMSP<\/p><\/div>\n\n\n

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EMPURR\u00d5ES<\/span><\/strong><\/h3>\n

Por\u00e9m o clima ficou pesado na sess\u00e3o de 23 de mar\u00e7o. O prazo final (5 de abril) estava se aproximando e alguns pontos ainda n\u00e3o haviam sido votados. Entre eles, o qu\u00f3rum para cassar o chefe do Executivo. Os petistas alegavam que a oposi\u00e7\u00e3o queria prejudicar Erundina (que na \u00e9poca era do Partido dos Trabalhadores \u2013 PT) e travava as vota\u00e7\u00f5es. Os discursos foram ficando mais acirrados.<\/p>\n

O l\u00edder do PT, Maur\u00edcio Faria, acusou o l\u00edder do PSDB, Walter Feldman, de ter \u00f3dio da prefeita e de ter se aliado com a direita. Nervoso, Feldman partiu para a agress\u00e3o f\u00edsica, relata reportagem do jornal O Estado de S.Paulo<\/em>. Houve troca de empurr\u00f5es entre os dois constituintes. A turma do deixa-disso, liderada por Aldo Rebelo, agiu rapidamente para evitar que a briga continuasse. A sess\u00e3o foi encerrada e ainda faltavam propostas para votarem.<\/p>\n

Nos dias seguintes, as negocia\u00e7\u00f5es prosseguiram e se chegou a um acordo. Como n\u00e3o havia mais tempo para a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos dos pontos que faltavam, entre eles o qu\u00f3rum do processo de cassa\u00e7\u00e3o, ficou acordado que haveria um \u201cemend\u00e3o\u201d, a primeira emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, que seria votada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, mas antes de sua promulga\u00e7\u00e3o. Assim, em 5 de abril de 1990, exatamente seis meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei Org\u00e2nica e, em seguida, o \u201cemend\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ainda no Plen\u00e1rio, um dos relatores, Whitaker, previu: \u201cTenho a impress\u00e3o de que entraremos em uma nova etapa da vida de nossa C\u00e2mara, onde o trabalho ser\u00e1 o exerc\u00edcio de conflitos de opini\u00f5es e posi\u00e7\u00f5es que chegar\u00e1 \u00e0quilo que \u00e9 fact\u00edvel, aceit\u00e1vel por todas as partes interessadas em benef\u00edcio da cidade\u201d.<\/p>\n\n[aesop_image img=”https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/apartes\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/07\/Linha-do-tempo-VIII.jpg” panorama=”off” credit=”Arte: Amanda Thiel\/CMSP” align=”center” lightbox=”on” captionsrc=”custom” captionposition=”left” revealfx=”off” overlay_revealfx=”off” text_float=”off”]\n

\u201cAUTORIDADE M\u00c1XIMA AQUI\u201d<\/span><\/strong><\/h3>\n

Horas depois, teve in\u00edcio uma festiva cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica. Entre tantas autoridades, compareceram a prefeita, o vice-prefeito, Luiz Eduardo Greenhalgh, o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a do Estado, Ant\u00f4nio Claudio Mariz de Oliveira (representando o governador Orestes Qu\u00e9rcia), e o secret\u00e1rio da Receita federal, Romeu Tuma (representando o presidente Fernando Collor). Tuma tamb\u00e9m estava l\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de pai do mais jovem constituinte, Robson Tuma, ent\u00e3o com 21 anos.<\/p>\n

Houve um impasse na hora de hastear a bandeira nacional. O vice-presidente da Constituinte, Valter Abrah\u00e3o, vereador de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeita, afirmou que Romeu Tuma deveria haste\u00e1-la, pois representava a autoridade m\u00e1xima do Pa\u00eds. Erundina chegou perto do mastro e disse: \u201cEu sou a autoridade m\u00e1xima aqui\u201d. A bandeira foi hasteada por ela.<\/p>\n

No Plen\u00e1rio, a prefeita elogiou o trabalho dos constituintes, afirmando que souberam traduzir, na Lei Org\u00e2nica, \u201ca luta do povo brasileiro para tirar o Pa\u00eds do obscurantismo e do autoritarismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n[aesop_image img=”https:\/\/www.saopaulo.sp.leg.br\/apartes\/wp-content\/uploads\/sites\/26\/2020\/06\/2-LuizaErundina-1.jpg” panorama=”off” align=”center” lightbox=”on” captionsrc=”custom” caption=”Segundo Luiza Erundina, prefeita na \u00e9poca, a Lei Org\u00e2nica reflete \u201co avan\u00e7o da sociedade civil\u201d | Reinaldo St\u00e1vale\/CMSP” captionposition=”center” revealfx=”off” overlay_revealfx=”off” text_float=”off”]\n\n

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SIGNAT\u00c1RIOS DA LEI ORG\u00c2NICA
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Tr\u00eas parlamentares eleitos em 1988 n\u00e3o participaram da Constituinte. Jo\u00e3o Carlos Alves e Juarez Soares, por terem se licenciado para ser secret\u00e1rios municipais, e Francisco Altino Lima, por ter morrido em 15 de maio de 1989. Mas seus nomes constam na lista. Suplentes que por algum momento participaram dos trabalhos constituintes tamb\u00e9m assinaram.<\/p>\n

Gilberto Nascimento (presidente), Walter Abrah\u00e3o (vice-presidente), Devanir Ribeiro (secret\u00e1rio), Arnaldo de Abreu Madeira (relator), Francisco Whitaker Ferreira (relator), Luiz Carlos Moura (relator), Adriano Diogo, Albertino Alves Nobre, Aldo Rebelo, Alex Freua Netto, Almir Guimar\u00e3es de Oliveira, Ant\u00f4nio Carlos Caruso, Antonio Jos\u00e9 da Silva Filho (Biro-Biro), Antonio Nogueira Sampaio, Arselino Tatto, Aurelino Soares de Andrade, Bruno Feder, \u00c9der Jofre, Eduardo Matarazzo Suplicy, Fausto Tomaz de Lima, Gabriel Martins Ortega, Geraldo Blota, Henrique Pacheco, Irede Cardoso, \u00cdtalo Cardoso de Ara\u00fajo, Jamil Ach\u00f4a, Jo\u00e3o Aparecido de Paula, Jo\u00e3o Brasil Vita, Jooji Hato, Jos\u00e9 Guilherme Gianetti, Jos\u00e9 \u00cdndio Ferreira do Nascimento, Jos\u00e9 Luiz Bellegarde de Andrade Figueira, Jos\u00e9 Viviani Ferraz, Jucelino Silva Neto, J\u00falio Cesar Caligiuri Filho, L\u00eddia Correa, Marcos Mendon\u00e7a, M\u00e1rio Masanobu Noda, Maur\u00edcio Faria, Nelson Guerra, Osvaldo Giannotti, Osvaldo Sanches, Paulo Kobayashi, Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, Roberto Tr\u00edpoli, Robson Tuma, Tereza Cristina de Souza Lajolo, Tita Dias, Ushitaro Kamia, Valfredo Ferreira Silva, Walter Feldman, Abel Ferreira Castilho, Alfredo Martins, Armelindo Passoni, Avanir Duran Galhardo, Francisco dos Santos Batista Filho, Gilson Barreto, Marcos Kertzmann, Mauro Ailton Puerro, Naylor Telles de Oliveira, Terezinha Martins e Vital Nolasco.<\/p>\n

Vereadores em exerc\u00edcio de cargo de Secret\u00e1rio Municipal<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o Carlos Alves e Juarez Soares<\/p>\n

In memoriam<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

Francisco Altino Lima<\/p>\n<\/div>\n

SAIBA MAIS<\/span><\/strong><\/h4>\n

Livros<\/strong><\/span><\/p>\n

Democracia local e participa\u00e7\u00e3o popular: a lei org\u00e2nica paulistana e os novos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular em quest\u00e3o. <\/em><\/strong>Adolfo Ignacio Calder\u00f3n. Cortez, 2000.
\nA cidade faz a sua constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/a>. <\/strong><\/em>Ana Am\u00e9lia da Silva e Nelson Saulo Jr. P\u00f3lis, N\u00ba 10, 1993.<\/p>\n

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