Locadoras podem ter de disponibilizar veículos adaptados a pessoas com deficiência

 

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO 

Proposto pelo vereador George Hato (MDB), o PL (Projeto de Lei) 263/2018 obriga as locadoras de veículos automotores a disponibilizarem automóveis adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas unidades instaladas na cidade de São Paulo. Em caso de descumprimento da norma, será aplicada multa mensal no valor de R$ 2 mil.

Segundo a proposta em tramitação na Câmara, a proporção estabelecida é de um veículo adaptado a cada 20 veículos da frota dedicados à locação. Caso tenha menos de 20 veículos, o estabelecimento deverá oferecer ao menos um veículo adaptado.

Na justificativa do PL, o autor defende que a proposta pretende conferir justa mobilidade às pessoas com deficiência, e menciona que os governos federal e paulista já possuem iniciativas que também promovem a mobilidade, como no caso das isenções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação de autoria do vereador George Hato (MDB). No link, você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.

 

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