Isenção de IPTU a portadores de HIV tem parecer favorável da CCJ

André Moura/CMSP

Reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa)

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

Os vereadores da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovaram parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 833/2017, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que concede isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a proprietários portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana, na sigla em inglês).

De acordo com o texto do PL, o benefício vale para um único imóvel de propriedade do contribuinte, do seu cônjuge e/ou de filhos de cidadãos que comprovadamente sejam portadores do HIV. O imóvel também precisa ser utilizado exclusivamente como residência e da família do portador, independentemente do tamanho do referido imóvel.

A relatora do texto na CCJ foi a vereadora Sandra Tadeu (DEM). “Avaliamos a legalidade da iniciativa, a Câmara tem a prerrogativa de incluir grupos para a isenção do IPTU. Porém, os impactos financeiros e outras questões relacionadas serão analisados também pelas outras comissões, antes do projeto ir ao Plenário para discussão”, disse a vereadora.

Zonas de Ocupação Especial

Outro projeto cuja tramitação prossegue, após passar pela CCJ, é o PL 259/2018, de autoria do vereador Antonio Donato (PT). O projeto altera a Lei Municipal nº 16.402, de 2016, que disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no município.

O texto proposto por Donato estabelece que intervenções em Zonas de Ocupação Especial, conhecidas pela sigla ZOE, necessitam de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

O relatório da CCJ foi elaborado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), que ressaltou outro ponto que considera importante. “Atualmente, os projetos de intervenção urbana que se refiram às ZOEs só passam pela Câmara se o prefeito entender que existe a necessidade. Caso este PL prospere, isso passa a ser condicional, e a Câmara volta a ter um protagonismo que já teve e havia deixado de ter”, argumentou o vereador.

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