Ato da CMSP 990/2007

Regulamenta o inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637 de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007.

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato regulamenta os procedimentos para a comprovação e o pagamento das despesas que podem ser ressarcidas por meio do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de que trata o artigo 3º do Ato 971, de 09 de maio de 2007, em conformidade ao disposto no inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007.

Art. 2º Competirá à Equipe de Tomada de Contas – SGA.26 promover as verificações, conferências, glosas e outras providências correlatas necessárias para o processamento da documentação comprobatória de gastos apresentada pelo Parlamentar, para fins de ressarcimento das despesas efetuadas, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 3º A solicitação de ressarcimento das despesas será efetuada por meio de requerimento padrão, protocolado e entregue diretamente à Equipe de Tomada de Contas – SGA.26, instruído com a necessária documentação fiscal, com a indicação pormenorizada das despesas, no qual o Vereador ou servidor responsável, indicado nos termos do § 7º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, 07 de maio de 2007, declarará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada.

§ 1º Os pedidos de ressarcimento abrangerão as despesas efetuadas mensalmente, estendendo-se do primeiro ao último dia do mês de competência, apuradas por período quinzenal.

§ 2º Considera-se mês de competência aquele em que a despesa foi efetuada.

§ 3º O limite do valor das despesas fixado no § 1º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, 07 de maio de 2007, é mensal, permitida a sua acumulação, desde que o saldo remanescente seja utilizado dentro do mesmo exercício financeiro.

Art. 4º O exame, pela Câmara Municipal, dos comprovantes de despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação quanto à observância das normas legais, especialmente as eleitorais, penais e administrativas.

Art. 5º De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelo artigo 3º, a Equipe de Tomada de Contas – SGA.26, no prazo de até 14 (catorze) dias úteis, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, mediante atestado expresso contendo o nome, cargo e registro do servidor e do supervisor da Equipe de Tomada de Contas, emitirá relatório de liberação, remetendo-o à SGA.2, para fins de aprovação e processamento do respectivo ressarcimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios de que trata o “caput” deste artigo, após aprovação do relatório de liberação, permanecerão arquivados nas dependências da Equipe de Tomada de Contas – SGA.26, que ficará responsável pela sua guarda e conservação até o final do exercício financeiro, após o que serão encaminhados ao Arquivo Geral.

Art. 6º Os documentos comprobatórios de despesas considerados não aptos, ou tidos como em desacordo com as normas e diretrizes constantes deste Ato, serão devolvidos pela Equipe de Tomada de Contas – SGA.26 ao respectivo Gabinete, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso.

§ 1º No caso de persistirem divergências ou dúvidas sobre os documentos apresentados, serão os mesmos encaminhados à Mesa, para os fins do disposto do § 10 do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381, 07 de maio de 2007.

§ 2º Os documentos relativos ao mês de competência que necessitarem de correções ou substituições e estes não forem reapresentados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a devolução do documento pela SGA.26 serão incluídos na prestação de contas do período subseqüente, observado o disposto no § 3º do artigo 3º.

§ 3º A utilização dos serviços objeto do contrato mantido entre a Câmara e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelos Gabinetes de Vereador e das Lideranças, fica suspensa até que as importâncias remanescentes do período de apuração, despendidas por esta Casa, sejam ressarcidas.” (Incluído pelo Ato 1348/16)

Art. 7º Efetuado o ressarcimento, o relatório por Gabinete, com discriminação das despesas classificadas por espécie, será publicado na página que a Câmara mantém na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Ao relatório mensal de que trata o ëcaput’,serão acrescidos o nome do fornecedor ou prestador do serviço,o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJe o valor da despesa. (NR)”. (Incluído pelo Ato 1056/09)

Art. 8º Será objeto de ressarcimento a despesa cujo documento:

I – esteja pago e relacionado no requerimento padrão, e lançado no sistema informatizado próprio;
II – esteja no original, em primeira via, com preço total expresso, contendo, ainda, quantidade, discriminação e preço unitário das mercadorias ou serviços, quitado com pagamento à vista, em nome do Vereador, emitido pela empresa que prestou o serviço ou forneceu o material;
III – seja entregue à Equipe de Tomada de Contas – SGA.26 até o 5º dia útil após o término do respectivo período de apuração, sob pena do respectivo valor a ser ressarcido ser incluído na prestação de contas do período subseqüente.
Parágrafo único. O documento a que se refere este artigo deverá ser:
I – nota fiscal hábil, segundo a natureza da operação, datada, emitida dentro do mês de competência, admitindo-se recibo acompanhado da declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal, ou, ainda, cupom fiscal, desde que esclarecida pelo responsável, a origem, natureza e discriminação da despesa efetuada, bem como Guia Recibo de Depósito emitido pela Equipe de Tesouraria – SGA.25 no caso de cópias reprográficas na Câmara;
II – Isento de rasuras, acréscimos, emendas e entrelinhas.

Art. 9º Não serão objeto de ressarcimento as despesas:

I – efetuadas com aquisição de material permanente, conforme definido na Portaria STN nº 448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional;
II – cujos documentos não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e discriminação da despesa.
III – não comprovadas com a primeira via do documento, exceto os documentos expedidos pelos órgãos da Administração Pública;

IV – despesas com pessoa física e leasing.

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa do Gabinete do Vereador ou da Liderança, serão reembolsadas as despesas com telefonia fixa, móvel, móvel especializada, provedor de acesso à internet e hospedagem de página eletrônica, comprovadas com a apresentação, no original, de segunda via ou via obtida pela internet, desde que esses documentos contenham todos os elementos necessários à conferência dos valores que estão sendo cobrados e evidenciação da natureza da despesa (NR)” (Incluído pelo Ato 1191/12)

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.
São Paulo, 20 de julho de 2007.