Pesquisa de Leis

Utilize o formulário abaixo para pesquisar a Legislação Municipal: Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Atos a partir de 1892 com acesso ao texto integral das normas.


        

Dicas para preenchimento

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  • Utilize apenas espaços entre as palavras. Não utilize barras ( / ).
  • Use o símbolo de truncagem "$" (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz.
    Exemplo: "lanch$" recupera "lanche", "lancheteria", "lanchonete", etc.
  • Não digite operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) entre as palavras.
  • Para visualizar os documentos correlatos, clique no número da lei ou norma desejada na lista de resultados.


Outros formulários para pesquisa

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Dúvidas

Em caso de dúvidas na pesquisa, entrar em contato com:

Secretaria de Documentação da Câmara Municipal de São Paulo (SGP.3)
Equipe de Documentação do Legislativo (SGP.31)
Telefones: 3396-4414, 3396-4467
E-mail: sgp31@saopaulo.sp.leg.br